quinta-feira, 10 de abril de 2014

PCCS NIVEL MEDIO E FUNDAMENTAL AREA FINALISTICA

MINUTA LEI COMPLEMENTAR N.º ••••.•.••••.•••• DE .•..•.•••••• DE 2013.
DISPÕE SOBRE  O  PLANO  DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS  DA  ÁREA FINALÍSTICA  -  NÍVEL SUPERIOR, TÉCNICO E MÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
,
Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais de Saúde-SUS, Área Finalística da Saúde que atuam em todos os níveis para a operacionalização do Sistema Único de Saúde vinculado ao Município de Cuiabá.
I - Técnico Superior
I I - Agentes de Saúde e;
I I I- Auxiliar em Saúde (em extinção).
Art. 2º - O Sistema Único de 'Saúde do Município de Cuiabá é gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, instituição essencial para a garantia do direito à saúde responsável e provedora das ações coletivas e serviços destinados a proteção, defesa, promoção, prevenção, preservação e reabilitação da saúde, individual e coletiva de seus usuários.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3º - Fica criada a Carreira dos Profissionais da Área Finalística de Saúde dentro da Organização Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cuiabá, com as definições de critérios para ingresso, Qualificação Profissional, Estruturação de Cargos e Funções pertencentes a Carreira dos Profissionais do SUS, Atribuições e Remunerações no âmbito do Poder Executivo do Município de Cuiabá.
Art. 4º - Os profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, pertencentes ao quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Poder Executivo do Município de Cuiabá, serão regidos por esta Lei a partir de sua publicação.
Art. 5º - A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS será única, abrangendo os multiprofissionais e serão desenvolvidos dentro dos padrões que interagem as áreas de atuação do Sistema.
Parágrafo único - Integra a Carreira dos Profissionais do SUS, dentro da Organização Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, os servidores ocupantes de Cargos Efetivos e os Estáveis no serviço público do município de Cuiabá, que desempenham as atividades de coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e dos serviços do Sistema Único de Saúde - SUS que demandarem formação profissional específica em Saúde e segmentos distintos em conformidade com os profissionais e funções ocupacionais necessários.
CAPíTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL E DO REGIME JURÍDICO
Art. 6º - O Quadro de Pessoal a que se refere esta Lei Complementar é composto de Cargos de Profissionais do Sistema Único de Saúde- SUS, entende-se como Profissionais do Sistema único de Saúde - SUS, todos os servidores ocupantes de cargos efetivos e os estáveis no Serviço Público Municipal de Cuiabá, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, confecção de documentos, 'procedimentos administrativos, supervisão, avaliação, fiscalização e execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde -SUS de Cuiabá em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários, como promoções, adicionais e gratificações entre outros pecúlios e benefícios, os mesmos vinculados ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Cuiabá- RPPS/Cuiabá-Prev.
Art. 7º - Considera-se política de gestão de pessoas do Sistema Único de Saúde, para: efeitos desta Lei Complementar as diretrizes e recomendações de ação para a gestão estratégica de pessoas da área finalística de saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cuiabá.
§1º - Observando o disposto no art. 5Q da Lei Complementar nº 093 de 23 de junho de 2003, considera para fins desta Lei Complementar, que o Plano de Carreira é o conjunto de regras que dispõem sobre os pressupostos da política norteadora de recursos humanos adotados nesta lei, o sistema de provimento, movimentação, produtividade, lotação, desenvolvimento profissional, avaliação de desempenho e remuneração, promovendo a valorização do servidor e o desempenho organizacional pelas pessoas em carreira composta de cargos de provimento efetivo da área finalística da saúde.
§2º - O quantitativo de Cargos da Carreira dos Profissionais de Saúde da área finalística, Agente de Saúde, e Auxiliar em Saúde, criada por esta Lei Complementar integra o Anexo I
§3º- Os Servidores da Carreira dos Profissionais da área finalística da Saúde, (Agente de Saúde e Auxiliarem Saúde) estão sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá-Lei Complementar nº 093 de 23 de junho de 2003.
§4º- Os quantitativos de lotação dos Cargos serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo comas suas necessidades institucionaisobservando a lei vigente sobre o assunto.
Parágrafo Único. Os Profissionais concursados para o nível superior da área finalística será regido por lei própria.
Título II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Capítulo I
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
Art. 8º - O Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, constitui-se dos servidores efetivos e os estáveis no serviço público municipalagentes de saúde e auxiliar em saúde o último em extinção, que integram a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS da Secretaria Municipal de Saúde do Poder Executivo do Município de Cuiabá-MT.
Capítulo II
DOS CARGOS
Art. 9º - Os Cargos dos Profissionais de Saúde constituem carreiras específicas, organizadas nos termos desta Lei Complementar e integram a estrutura organizacional da Administração Pública Direta do Município de Cuiabá, através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.10º - Os Cargos de provimento efetivo que compõe a carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Cuiabá serão organizados dentro dos seguintes princípios e objetivos:
      I-          vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e aos objetivos das Políticas da Secretaria Municipal de Saúde, respeitando à habilitação auxiliar, médio ou médio técnico, perfil profissional, ocupacional e qualificação do servidor exigido para ingressar-se ao cargo;
      II-         estabelecimento de critérios de avaliações, remuneração e progressão funcional com base na especificidade dos perfis exigidos para os cargos, complexidade das suas atribuições, local de exercício, riscos inerentes às atividades e outros fatores determinantes previsto em lei;
      III-        adoção de sistema de movimentação funcional na carreira moldada no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cuiabá e na motivação e valorização dos Profissionais de Saúde do Município;
      IV-        garantia efetiva de oferta contínua de programas de qualificação voltados para o desenvolvimento, fortalecimento e valorização dos Profissionais de Saúde: Agentes de Saúde (Nível Médio, Médio Técnico) e Auxiliar em Saúde (Nível Médio) o último em (extinção) do Município de Cuiabá;
      V-        avaliação de desempenho funcional; mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cuiabá, o trabalho dos profissionais do Sistema Único de Saúde SUS/Cuiabá da área finalística e a qualidade dos serviços prestados aos seus usuários;
      VI-        valorização de especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidade e risco de contato intenso e continuado com agentes invisíveis, insalubres e portadores de patologias transmissíveis por contato;

      VII-       provimentos dos cargos em comissão do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde com base em preceitos constitucionais e em critérios de Agente e Auxiliar/médio, médio técnico, com experiência na área de atuação;
      VIII-      garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de opiniões, ideias, crenças, etnias e convicções político-ideológicas;
      IX-        garantia de condições adequada de trabalho;
      X-         é vedada a nomeação para cargo em comissão, função de confiança na área de saúde, em qualquer nível da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde do município de Cuiabá de: proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe da direção, gerência, administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde-SUS/Cuiabá ou por ele credenciado;
CAPíTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 11º - São atribuições da carreira dos Profissionais de Saúde área finalística do Município de Cuiabá as vinculadas diretamente à natureza da especialidade decorrente e independente da habilitação exigida para seu exercício, mas tendo qualificação ou profissionalização no segmento competindo privativamente.
I  -  agente de saúde: Prestar assistência técnica e administrativa ás atividades do especialista em saúde;
II - auxiliar em saúdePrestar apoio administrativo ás atividades dos Especialistas e Agentes de Saúde.
Parágrafo único - Consideram-se atribuições dos cargos que compõem a Carreira dos Profissionais de Saúde, área finalística as atividades decorrentes do exercício de cargos comissionados, constante da respectiva estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cuiabá.
TíTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA
CAPíTULO I
DO PROVIMENTO E ENQUADRAMENTO NA CARREIRA
Art. 12º- A investidura em cargo integrante da carreira de que trata esta Lei é privativa de profissional:
I - Agente de Saúde: nível médio ou médio técnico, com habilitação para a especialidade devidamente inscrita no respectivo órgão de fiscalização profissional, com aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, conforme critério estabelecido em edital;
II- Auxiliar em Saúde: nível fundamental e médio que requeiram escolaridade de nível médio profissionalizanteou ainda, ter concluído o nível médio e mais complementação de qualificação vinculada ao perfil profissional exigido para ingresso.
Parágrafo único. O edital do concurso público para provimento dos cargos de que trata esta lei contemplará a quantidade de vagas a ser preenchida para cada especialidade, conforme a necessidade da Administração Pública.
Art. 13º- Fica garantida a participação de representante do Sindicato dos Servidores   Públicos Municipais de Cuiabá-SISPUMC e seus respectivos Conselhos, na organização, acompanhamento e fiscalização de todas as fases dos concursos públicos para ingresso na carreira dos profissionais de Saúde.
Art. 14º - O concurso público para ingresso na carreira dos Profissionais de Saúde área finalística do Município de Cuiabá, será realizado sempre que a Administração Pública Municipal comprovar a necessidade.
CAPíTULO II
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Art. 15º - Os cargos de Nível Médio e Médio Técnico da carreira finalística são estruturados em 15 (quinze) Padrões (Progressão Vertical) e 04 (quatro) Classes (Promoção Horizontal), conforme tabela específica no Anexo II desta Lei Complementar, a depender da carga horária estabelecida.
Parágrafo único. Os cargos da carreira dos Profissionais de Saúde serão remunerados na forma de salário podendo ser alterado somente por lei específica, conforme Anexo II.
Art. 16º - Ao entrar em exercício, o servidor será enquadrado no Padrão I, conforme a carga horária decorrente da necessidade da administração prevista em edital, devendo assim permanecer durante todo o estágio probatório.
Parágrafo único. O tempo de efetivo exercício no cargo durante o estágio probatório será computado para fins de progressão na carreira.
Seção 1
DA PROGRESSÃO
Art. 17º - São requisitos para a progressão:
- o cumprimento de Interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício, respeitando o estágio probatório de 03 (três) anos, observadas as prescrições quanto à contagem do tempo de serviços constante da Lei Complementar nº 093/03;
II aprovação em processo contínuo e específico de avaliação de desempenho.
§1º O cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos do caput deste artigo garante ao servidor a progressão para o padrão subsequente ao que se encontra, automaticamente, desde que não aplicada penalidades.
§2º É obrigatória à realização de avaliação de desempenho dos servidores para fim de progressão na carreira pela Secretaria Municipal de Gestão, através da Diretoria Coordenadoria e Gerência de Pessoal.
§3º O simples cumprimento de interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício assegura excepcionalmente ao servidor o direito de progressão na carreira, independentemente de avaliação de desempenho, caso haja omissão ou morosidade por parte da administração pública na aplicação do processo de avaliação funcional.
§4º O tempo de efetivo exercício no cargo durante o estágio probatório será computado para fins de progressão dentro da classe inicial.
Art. 18º - Cabe a Secretaria Municipal de Gestão promover o enquadramento dos servidores nos cargos da carreira profissional dos Profissionais de Saúde área finalística regida por esta lei Complementar, conforme o cumprimento dos requisitos para a promoção, progressão e percepção do adicional de qualificação. -
Seção II
DA PROMOÇÃO:
Art. 19º - Promoção é a passagem do servidor da classe em que se encontra para outra no mesmo nível e cargo, observada a qualificação profissional.
§1º A mudança de classe ocorrerá em razão da comprovação de titulação em área voltada às atribuições do cargo e dar-se-á de dois em dois anos.
§2º o servidor ao ingressar na carreira, será enquadrado na Classe A e no Padrão I, independente de possuir titulação que lhe confira elevação às classes subsequentes.
§3º Após o término do estágio probatóriocom a aquisição da estabilidade, o servidor fará jus a promoção e progressão na classe e padrão correspondentes, respectivamente, ao seu grau de instrução e tempo de serviço.
§4º Considerar-se-á tempo de efetivo exercício a licença para fins de capacitaçãoconforme dispõe a Lei Complementar nº 093/2003.
Art20º - Os servidores que comprovarem titulação nos cursos de graduação ou tecnólogo, independente da área, pós-graduação ou curso de qualificação e de aperfeiçoamento dentro do órgão que presta os seus serviços serão enquadrado na classe subsequente:
I - PARA CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR:
a)      - Classe A - Curso de graduação de ensino superior e de tecnologiareconhecido pelo MEC, em qualquer área;
b)     - Classe B - Curso de graduação mais 200 horas de curso de qualificação e ou aperfeiçoamento na área de atuação.
c)      - Classe C - Curso de pós-graduação com no mínimo 360 horas, reconhecido pelo MEC na área de atuação.
d)     - Classe D - Curso de Mestrado ou Doutorado na área de atuação.
II - PARA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO:
a) Classe A - a titulação de nível médio e médio técnico
b) Classe B - curso de nível médio reconhecido pelo MEC, mais 200 horas de curso de qualificação ou aperfeiçoamento;
c) Classe C - ensino superior completo, reconhecido pelo MEC; ou Especialização de Nível Técnico na área de atuação.
d) curso de pós-graduaçãoreconhecido pelo MEC ou Qualificação com no mínimo 360h/a na área de atuação.
III - PARA CARGOS DE NíVEL MÉDIO:
a- Classe A - a titulação de nível médio
bClasse B - curso de nível médio reconhecido pelo MEC, mais 200 horas de curso de qualificação ou aperfeiçoamento;     
c- Classe C - ensino superior completo, reconhecido pelo MEC;
dcurso de pós-graduação, reconhecido pelo MEC ou, Qualificação com no
mínimo 360h/a na área de atuação.
CAPíTULO III
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 21º - A jornada de trabalho da Carreira dos Profissionais de Saúde, área finalística será de trinta ou quarenta horas semanais, conforme a necessidade da Administração Pública Municipal declarada no edital do concurso público para a investidura no cargo, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamente a profissão no âmbito nacional.
Parágrafo único. Os profissionais de Saúde da área finalística que laboram nos serviços de Urgência e Emergências de Policlínicas e no Hospital Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, cumprirão jornada semanal de trabalho de trinta horas semanais, salvo os contratados para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 22º - Fica facultada ao servidor a opção formal da alteração de jornada de trinta para quarenta horas semanaisde acordo com a necessidade expressa da Administração Pública Municipal, mediante manifestação do secretário da pasta de lotação do servidor e aprovação do órgão de gestão de pessoas, via portaria publicada em gazeta municipal.
§1º Uma vez exercida a escolha da nova jornada de trabalho, o servidor não poderá retroceder em sua decisão, permanecendo na jornada de quarenta horas semanais, a partir da data da publicação de sua mudança de carga horária.
§2º Os servidores optantes pela jornada de quarenta horas semanais somente serão aposentados neste regime se cumprirem a carência mínima de cinco anos de efetivo exercício na nova jornada,salvo em razão de aposentadoria compulsória em que a carência não será exigida.
TíTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
CAPíTULO I
DOS VENCIMENTOS
Art. 23º - A remuneração da carreira dos Profissionais de Saúde é composta pelo salário base do cargo e demais gratificações e adicionais constantes desta Lei Complementar e de Leis Federais e anteriores a esta.
DA REMUNERAÇÃO SALARIAL
§ 1º - Fixa nesta Lei Complementar a partir de sua publicação o interstício de 02 (dois) em 02 (dois), anos exceto para o servidor em estágio probatório, o índice de 8% (oito por cento) independentemente da data base que se dará em: 1º (primeiro) de janeiro dos anos vindouros, estipulada em 5% mais o INPC do ano ou o índice estipulado pelo governo federal, e como critério para promoção permanece o atual, A cada coluna adotou se o critério estabelecido pela Administração Municipal de contemplar o servidor da coluna da letra A para a letra B R$ 100,00 da letra C para D R$ 200,00 e da letra C para a D R$ 400,00. Para correção das perdas salariais, usou o índice de 8% de interstício de 03 (três) estagio probatório aos 31 (trinta e um) anos de efetivo exercício do servidor, sendo o interstício após o estágio probatório de 02 (dois) em 02 (dois) anos, para o Nível Fundamental e Médio com carga horário de 30 horas.
§ 2º - Fixa nesta Lei Complementar a partir de sua publicação o interstício de 02 (dois) em 02 (dois) anos, exceto para o servidor em estágio probatório, o índice de 10% (dez por cento) independente da data base que se dará em: 1º (primeiro) de janeiro dos anos vindouros, estipulada em 5% mais o INPC do ano ou o índice estipulado pelo governo federal, e como critério para promoção permanece o atual, A cada coluna adotou se o critério estabelecido pela Administração Municipal de contemplar o servidor da coluna da letra A para a letra B R$ 100,00 da letra B para C R$ 200,00 e da letra C para a D R$ 400,00. Para correção das perdas salariais, usou o índice de 8% de interstício de 03 (três) estagio probatório aos 31 (trinta e um) anos de efetivo exercício do servidor, sendo o interstício após o estágio probatório de 02 (dois) em 02 (dois) anos, para o Nível  Médio com carga horário de 40 horas.
CAPíTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 24º - Além dos salários poderão ser pagos aos servidores Profissionais de Saúde, Agente de Saúde e Auxiliar em Saúde as seguintes vantagens:
            I           Adicional de insalubridade:
            II          Adicional por serviço extraordinário, diurno/noturno;
            III         Adicional noturno;
IV        Gratificação de Horas Especiais - GHE
            V         Gratificação do Programa de Saúde da Família – PSF, em razão da situação especial de trabalho – SET e regime de dedicação exclusiva, prevista na legislação federal.
Parágrafo único. As verbas de caráter de indenização não se incorporam aos salários ou proventos para qualquer efeito.
Seção I
Da Insalubridade
Art. 25º - Em decorrência das especificidades inerentes ao cargo de Profissional de Saúde da área finalística e pelo exercício habitual de suas atividades em condições insalubres fica assegurada à percepção do adicional de insalubridade, de acordo com seu grau médio ou máximo a que esteja exposto, com base em relatório ou boletim circunstanciado de risco ambiental e de qualificação de insalubridade.
Parágrafo único. O adicionade insalubridade incidirá sobre o menor salário da carreira do servidor, calculado nos percentuais assim definidos:
- grau mínimo de insalubridade: 10%;
II- grau médio de insalubridade: 20%;
III- grau máximo de insalubridade: 40%
Art. 26º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações para reduzir ou eliminar as condições insalubres no ambiente de trabalhoindependente da concessão do adicional previsto no artigo anterior.
Art.27º - Os locais de trabalho e os servidores que operam com aparelhos de Raios-x e substância radioativas, e ou Agentes Químicos, serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação vigente, (NR – 15 – Anexo Nº 5; 11 e 13).
Do Regime Extraordinário de Trabalho
Art. 28º - Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada especial de trabalho que, pelas características e peculiaridades das atividades a serem executadas exijam disponibilidade do servidor para cumprimento de jornada superiores a 30 horas ou quarenta horas semanais.
Art. 29º - O serviço extraordinário ou excedente a carga horária prevista em lei vigente terá acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal laboral.
Art. 30º - Conforme a necessidade do serviço público municipal de saúde será estabelecida Regime de Plantão aos servidores Profissionais de Saúde, para atuação nos Serviços de Urgência e Emergência, cuja escala seja confeccionada através de Comunicação Interna -CI 'da Diretoria, Coordenadoria ou Gerência imediata e responsável pelo setor onde houver a necessidade com anuência do Secretário da Pasta.
Parágrafo único: Em caso de cumprimento do Regime de Plantão presencial, as horas excedentes da jornada de trinta horas serão remuneradas com acréscimos de 15% (quinze por cento) para a hora diurna e 20% (vinte por cento) para a hora noturna, do valor de seu vencimento, sem prejuízo do pagamento do adicional noturno, quando devido.
Art. 31º - Ressalvada a hipótese do parágrafo único do art. 30, somente serão permitidos serviços extraordinários para atender situações excepcionais e, temporários, respeitando o limite máximo de duas horas por jornada diária.
Parágrafo único. Os critérios e parâmetros para identificação das atividades que autorizam o regime extraordinário de trabalho são dentre outros os seguintes:
       I-          Servidores designados por Portaria da unidade para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação ou projetos prioritários constante do Plano Municipal de Saúde, respeitado o prazo estabelecido na mesma;
       II-         Servidores que sejam designados por Portaria, do Secretário Municipal de Saúde, para comporem, na condição de membros, grupos de trabalhos e comissões cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais fixados administrativamente, limitada sua duração ao tempo estabelecido na mesma;
       III-        Servidores na condição de responsáveis ou participantes de processo de implantação de novos serviços ou novas unidades da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, até o prazo máximo de noventa dias, prorrogáveis por igual período, mediante fundamentação específica.
Art. 32º - Excluem-se do regime extraordinário de trabalho os servidores:
I- ocupantes de cargo em comissão;
II- em regime de plantão;
III- Dedicação exclusiva
Seção III        
Do Serviço Noturno
Art33º- O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas e um dia e cinco horas do dia seguinte, será pago ao servidor o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. Considerar-se-á o valor da hora de trabalho o produto da divisão do salário base pela jornada de trabalho.
Seção IV
Da Gratificação do Programa Saúde da Família
Art. 34º – Ao servidor Profissional Agente em Saúde que integram o Programa Saúde da Família – PSF fica assegurada a percepção de Gratificação específica de situações especiais de trabalho, incidente sobre o valor do vencimento do servidor, o percentual de 238%,conforme legislação(LC nº 153/07).
Parágrafo único. A gratificação constante do caput fica sujeita a atualização de que trata o Art. 37, X da Constituição Federal, de acordo com índice e na mesma data base adotada para os servidores da área meio instrumental.
TíTULO V
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 35º - Para atender a necessidade oriunda de serviços de saúde, a Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar contratos temporários desde que decorrentes das seguintes hipóteses:
                           I-           assistência à situação de calamidade pública;
                           II-          combate a surtos endêmicos;
                           III-         realização de pesquisa de natureza estatística efetuada na área de saúde;
                           IV-        admissão de professor especialista na área de saúde, com finalidade de administrar cursos específicos relacionados a programas nacionais, regionais, estaduais e municipais;
                                 V-         Para atender necessidade temporária de pessoal para implantação de programa Federal, Estadual ou Municipal de saúde pública.
TíTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36º - Para fins de enquadramento dos atuais servidores pertencentes ao Quadro da Carreira dos Profissionais de Saúde de Agente de Saúde e Auxiliar em Saúde da área finalística será constituído um grupo de trabalho, designado por portaria conjunta do Secretário Municipal de Saúde e do Secretário Municipal de Gestão, sob a coordenação do primeiro.
Parágrafo único. O enquadramento dos Profissionais de saúde (Agente e Auxiliar de Saúde) será efetuado em até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Art. 37º - Para fins de enquadramento será observada a titulação apresentada para a inclusão na classe correspondente, bem como computado o tempo de efetivo serviço prestado como servidor estatutário para o posicionamento no padrão, observando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos que se por acaso houver será complementado por VPNI.
Art. 38º - O enquadramento dos atuais servidores regidos por esta Lei Complementar efetivar-se-á em uma etapa:
          I.        O posicionamento na Tabela Remuneratória correspondente ao cargo ocupado, observando o seu tempo de serviço para posicionamento no Padrão, de acordo com a titulação apresentada para fins de enquadramento funcionalrespectivamente,
Art. 39º - O desenvolvimento na carreira de Auxiliar em saúde - em extinção obedecerá às regras previstas nesta Lei Complementar.
Art. 40º - o servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de sessenta dias, contados da data de publicação do respectivo decreto de enquadramento, mediante requerimento, instruído com documentos comprobatórios que caracterizam os fatos alegado e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do enquadramento, sem que o servidor sofra nenhum tipo de prejuízo.
Parágrafo únicoConstatando-se necessidade de retificação, esta se dará com efeitos financeiros retroativos à data em que se deu o enquadramento, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 41º - O salário base para os servidores efetivos será estabelecido no Anexo II desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Fica instituído o adicional de qualificação no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento-base decorrente do enquadramento tão somente para os atuais servidores ocupantes do cargo de Agente de Saúde e Auxiliar em saúde - o último (em extinção) que comprovarem a titulação em curso superior ou curso de tecnólogo na área de atuação, e 12% (doze por cento) para os servidores, cujo cargo seja Agente de Saúde, porém os mesmos devem ter ingressado na carreira, como Nível Médio Técnico.
Art. 42º- Os proventos dos ocupantes da carreira dos Profissionais de Saúde, pensões ou outra espécie remuneratória,· percebidos cumulativamente ou incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra naturezanão poderão exceder o subsídio mensal, em espécie do Prefeito Municipalconforme artigo 37, lneiso XI, da Constituição Federal de 1988.
Art. 43º - É assegurada a irredutibilidade da remuneração dos Profissionais de Saúde mediante o pagamento de complemento constitucional, na forma desta Lei, observando o limite estabelecido no Art. 41.
§1º O complemento constitucional integra a remuneração para todos os fins de direito, inclusive para férias, 13º salário, aposentadorias e pensões.
§2º O complemento constitucional fica sujeito à atualização decorrente de revisão geral anual da remuneração, de que trata o art37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
Art. 44º - O complemento constitucional assegurado por esta Lei aos Profissionais em Saúde que a ele façam jus, ativos, inativos e respectivos pensionistas, será absorvido gradualmente na medida dos aumentos concedidos em virtude da implantação da política salarial estabelecida nesta Lei.
Art. 45º - Ao servidor que concluir mais de uma pós-graduação será concedido ao mesmo, o percentual de 15% (quinze por cento) por cada pós-graduação excedente, até que se complete 04 (quatro) pós-graduação, o que equivalerá 60(sessenta por cento) do seu salário base do Profissional Agente de Saúde e Auxiliar em Saúde em efetivo exercício.
Art. 46º - Institui-se nesta lei Complementar o pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do salário base do Profissional de Saúde, área finalística em efetivo exercício como Adicional de Desempenho a partir da publicação desta Lei Complementar.
Art. 47º - O salário dos cargos previstos nesta lei Complementar e o complemento constitucional estão sujeitos à atualização de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, com base fixada para o mês de Janeiro de acordo com o índice fixado pelo Município e apurado nos últimos 12 meses de cada ano somados mais 5% (cinco por cento) para observação das perdas.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta Lei Complementar decorrente do enquadramento dos servidores dos Profissionais de Saúde, área finalística dar-se-ão a partir de janeiro de todos os anos vindouros.
Art. 48º - Revogam-se as disposições legais em contrário, em especial o sistema remuneratório e o plano de carreira anterior aplicável aos Profissionais de Saúde, Agente de Saúde e Auxiliar em Saúde o último (em extinção) definido em diversos dispositivos normativos.
Art. 49º - Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, ....../....../......
PREFEITO MUNICIPAL


ANEXO II
AGENTE DE SAÚDE E AUXILIAR EM SAÚDE - 30 HS

Ordem
Interstício
Médio A
Médio 200hs B
Superior – C
Pos Grad.
01
03 anos
1.356,00
1.456,00
1.656,00
2.056,00
02
05 anos
1.464,48
1.572,48
1.788,48
2.220,48
03
07 anos
1.581,64
1.698,28
1.931,56
2.398,12
04
09 anos
1.708,17
1.834,14
2.086,08
2.589,97
05
11 anos
1.844,82
1.980,87
2.252,97
2.797,17
06
13 anos
1.992,41
2.139,34
2.433,21
3.020,94
07
15 anos
2.151,80
2.310,49
2.627,86
3.262,61
08
17 anos
2.323,95
2.495,33
2.838,09
3.523,62
09
19 anos
2.509,86
2.694,95
3.065,14
3.805,51
10
21 anos
2.710,65
2.910,55
3.310,35
4.109,95
11
23 anos
2.927,50
3.143,39
3.575,18
4.438,75
12
25 anos
3.161,70
3.394,87
3.861,19
4.793,85
13
27 anos
3.414,64
3.666,46
4.170,09
5.177,36
14
29 anos
3.687,81
3.959,77
4.503,70
5.591,55
15
31 anos
3.982,83
4.276,55
4.863,99
6.038,87

ANEXO II
AGENTE DE SAÚDE – 40 HORAS

Ordem
Interstício
Médio A
Médio 200hs B
Superior - C
Pos Grad.
01
03 anos
1.491,60
1.591,60
1.791,60
2.191,60
02
05 anos
1.640,76
1.750,76
1.970,76
2.410,76
03
07 anos
1.804,84
1.925,84
2.167,84
2.651,84
04
09 anos
1,985,32
2.118,42
2.384,62
2.917,02
05
11 anos
2.183,85
2.330,26
2.623,08
3.208,72
06
13 anos
2.402,24
2.563,29
2.885,39
3.529,59
07
15 anos
2.642,46
2.819,62
3.173,93
3.882,55
08
17 anos
2.906,71
3.101,58
3.491,32
4.270,81
09
19 anos
3.197,38
3.411,74
3.840,45
4.697,89
10
21 anos
3.517,11
3.752,91
4.224,50
5.167,68
11
23 anos
3.868,83
4.128,20
4.646,95
5.684,45
12
25 anos
4.255,71
4.541,02
5.111,64
6.252,89
13
27 anos
4.681,28
4.995,12
5.622,81
6.878,18
14
29 anos
5.149,41
5.494,63
6.185,09
7.566,00
15
31 anos
5.664,35
6.044,10
6.803,60
8.322,60