quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

SISTEMATICA DA AVALIAÇÃO DESEMPENHO - DECRETO MUNICIPAL


DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 770 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

PAGINA 101-102.



DECRETO N° 5.915 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.015.

REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

COM FOCO EM COMPETÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO

MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 41, VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

TÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituída a Avaliação de Desempenho Individual a ser aplicada a todos os agentes públicos do Município de Cuiabá.

Art. 2º A Avaliação de Desempenho Individual será realizada anualmente e tem como objetivos:

I – otimizar o comprometimento dos agentes públicos para o alcance dos resultados definidos pela Administração Pública Municipal;

II – reconhecer e valorizar o desempenho eficiente por meio de estímulo à produtividade;

III – fornecer subsídios à gestão da política de recursos humanos;

IV – qualificação profissional.

Art. 3º O resultado obtido na Avaliação Individual de Desempenho será

utilizado como condição para progressão e promoção na carreira, bem como para percebimento de eventual gratificação.

Art. 4º Para efeito de aplicação do disposto neste Decreto ficam definidos os seguintes termos:

I – Avaliação: ato de medição e atribuição de valor às ações desenvolvidas pelo agente público na execução de suas atividades, a partir de critérios predefinidos;

II – Desempenho: conjunto de fatores e características da atuação profissional do agente público;

III – Indicador de desempenho: unidade mínima de verificação de desempenho em um fator de competência;

IV – Ciclo de avaliação: intervalo entre processos de avaliação de desempenho individual, no qual será analisado o desempenho do agente público para realização da autoavaliação e avaliação pela chefia imediata;

V – Feedback: informação a respeito do desempenho do agente público avaliado, repassada pela chefia imediata, apontando os aspectos positivos e ressaltando os que devem ser melhorados.

TÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

Art. 5º A Avaliação de Desempenho Individual consiste no processo para aferir as ações do agente público na execução de suas atribuições em um determinado período, com a finalidade de identificar potencialidades, oportunidades e promover a melhora do desempenho e do aproveitamento do servidor na Administração Pública Municipal.

Art. 6º A Avaliação de Desempenho Individual de que trata este Decreto terá foco em competências, sendo composta de:

I - Autoavaliação: processo em que o servidor avaliará o seu próprio desempenho;

II - Avaliação pela chefia imediata: processo em que a chefia imediata avaliará o agente público sob sua liderança no desempenho de suas atribuições.

Parágrafo Único. No caso de afastamento do chefe imediato ou na sua impossibilidade de avaliar os seus subordinados, na data estabelecida para o procedimento, a avaliação será feita pelo chefe hierarquicamente superior ao chefe imediato do agente público avaliado, exceto quando haja designação formal de um substituto.

Art. 7º A Avaliação de Desempenho Individual será formalizada por meio dos seguintes instrumentos:

I - Formulário de avaliação: instrumento para aferir o desempenho do agente público por meio dos indicadores de desempenho, utilizados na aplicação da autoavaliação e da avaliação pela chefia imediata;

II – Relatório de desempenho individual: instrumento para consolidação do resultado da avaliação de desempenho individual e que será utilizado como suporte à realização do feedback ao agente público avaliado.

Art. 8º A Avaliação de Desempenho Individual será composta pela avaliação de competências e comportamental, conforme critérios estabelecidos.

TÍTULO III

DOS INDICADORES DE DESEMPENHO

Art. 9º Os indicadores de desempenho a serem avaliados, os quais deverão ser observados pela chefia imediata quando da avaliação de seus subordinados, são os seguintes:

I – assiduidade: comparecimento diário e permanência do agente público em seu local de trabalho;

II – pontualidade: cumprimento dos horários de entrada e de saída, conforme estabelecido para a respectiva carreira do agente público;

III – conhecimento do trabalho: domínio e busca de aprimoramento dos conhecimentos necessários para o exercício de suas atividades;

IV – administração do tempo e agilidade: cumprimento das demandas de trabalho dentro dos prazos estabelecidos, utilizando estratégias organizadas para desenvolver suas ações profissionais, evitando a improvisação e antecipando-se aos problemas que advirão na execução das tarefas;

V – iniciativa: comportamento empreendedor do serviço no âmbito de sua atuação, com vistas à eficiência e eficácia, adotando providências em situações não definidas pela chefia ou não previstas nos manuais;

VI – relacionamento interpessoal: interação cortês com os colegas, chefias e munícipes, linguagem adequada na comunicação, bem como colaboração para o desenvolvimento do trabalho em equipe;

VII – responsabilidade: capacidade de comprometimento com o trabalho e seu desenvolvimento, observado o alinhamento das ações com os objetivos institucionais, agindo com profissionalismo e ética;

VIII – disciplina: observância sistemática dos regulamentos e normas editadas pelas autoridades competentes, além de manutenção da conduta de acordo com os princípios da Administração Pública e compromisso profissional necessário à interação com os pares, superiores e usuários;

IX – produtividade do trabalho: relação entre o volume de trabalho executado em determinado espaço e tempo, com equilíbrio entre o planejado e o realizado, com foco nos resultados e nos prazos estabelecidos;

X – qualidade do trabalho: capacidade de executar atividades e prestar serviços de forma organizada, clara, consistente e objetiva, atingindo objetivos preestabelecidos e cumprindo as demandas de trabalho dentro dos prazos assinalados.

Art. 10. A autoavaliação será composta dos indicadores previstos nos incisos III a VIII do art. 9º.

TÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 11. Os envolvidos no processo de Avaliação de Desempenho Individual são:

I – a Diretoria de Desenvolvimento e Desempenho Profissional;

II – o Comitê Técnico de Avaliação de Desempenho;

III – as chefias imediatas;

IV – os servidores efetivos, os ocupantes de funções-atividades de caráter temporário e permanente, bem como os ocupantes de cargos em comissão ou designados em função de confiança e empregados públicos.

Art. 12. Cabe à Diretoria de Desenvolvimento e Desempenho Profissional:

I – coordenar a aplicação dos procedimentos da Avaliação de Desempenho Individual, orientando as chefias imediatas e os servidores avaliados na implementação do processo;

II – promover a divulgação sobre o sistema de Avaliação de

Desempenho Individual e o seu cronograma;

III – fazer com que a autoavaliação e avaliação pela chefia imediata sejam realizadas de forma eficiente;

IV – garantir o cumprimento do cronograma de execução do processo de Avaliação de Desempenho Individual;

V – receber os relatórios de Avaliação Individual de Desempenho;

VI – editar normas complementares à aplicação no disposto neste Decreto.

Art. 13. Cabe ao Comitê Técnico de Avaliação de Desempenho:

I – elaborar o plano de ação para aplicação da Avaliação de Desempenho Individual na Unidade Gestora de responsabilidade do membro do comitê;

II – orientar a Unidade Gestora sobre a implementação do plano de ação;

III – acompanhar a sistemática de Avaliação de Desempenho no âmbito da sua Unidade Gestora;

IV – atuar para dirimir dúvidas entre o agente público avaliado e o avaliador;

V – requerer junto à Diretoria de Desenvolvimento e Desempenho Profissional os dados e as informações necessárias dos seus agentes públicos;

VI – propor alterações no processo de Avaliação de Desempenho Individual, almejando melhoria contínua.

Art. 14. Compete às chefias imediatas:

I - avaliar cada agente público com objetividade, limitando-se à observação e análise do seu desempenho, a fim de eliminar a influência de efeitos emocionais e opiniões pessoais no processo de avaliação;

II - atribuir ao avaliado pontuação compatível com o comportamento demostrado;

III - dar o feedback ao servidor avaliado quanto aos resultados alcançados na Avaliação de Desempenho Individual, ressaltando os pontos positivos do desempenho e apresentando os aspectos do comportamento e produtividade que possam ser melhorados;

IV – comunicar formalmente à Diretoria de Desempenho e Desenvolvimento Profissional qualquer alteração de lotação dos agentes públicos sob sua responsabilidade.

Art. 15. Incumbe a cada agente público do Município de Cuiabá:

I – estar ciente de todas as orientações repassadas sobre a avaliação de Desempenho Individual;

II – preencher em tempo hábil o formulário de autoavaliação com rigor ético e cumprir os prazos estabelecidos no cronograma de realização da avaliação;

III – receber feedbacks e diligenciar para o seu desenvolvimento profissional.

Parágrafo único. O agente público que estiver em efetivo exercício e não proceder à autoavaliação em tempo hábil perderá os benefícios como progressão e promoção na carreira, gratificação de desempenho, e abertura de processo disciplinar.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Fica a Secretaria Municipal de Gestão autorizada a promover as medidas necessárias à normalização operacional deste Decreto.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 14 de dezembro de 2.015.

MAURO MENDES FERREIRA

Prefeito Municipal

ANA PAULA GARCIA VILLAÇA LOURENÇO

Secretaria Municipal de Gestão

sexta-feira, 2 de outubro de 2015

AUDIENCIA PÚBLICA - TEMA PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CUIABÁ

AUDIÊNCIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - 


TEMA: DEBATER PROPOSTA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE REESTRUTURAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ

DIA: 07/10/2015
HORÁRIO 09H00MIN

LOCAL: PLENÁRIO DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ






CLIQUE NO LINK DA MENSAGEM DE LEI PARA VISUALIZAR

CLIQUE NO LINK PARA VER A CONVOCAÇÃO

sexta-feira, 17 de abril de 2015

SOLICITAÇÃO DO SISPUMC

Após chegar noticias de servidores de alguns documentos do PCCS poderiam não ser aceitos, o SISPUMC fez um oficio à Secretaria de Gestão do Município com objetivo de demonstrar o que poderia ser feito e solicitar que sejam aclaradas as informações pela Secretaria com o fim de dar continuidade aos trabalhos de reenquadramento dos servidores pela Comissão de PCCS em sua normalidade . Vai anexo o oficio encaminhado a Administração.